Lei nº 2.259, de 26 de novembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2259
Ano
1987
Data
26/11/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a cancelar dívida ativa de tributos municipais.
Indexação
Débitos tributos dívida ativa
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica