Lei nº 2.683, de 29 de agosto de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2683
Ano
1990
Data
29/08/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de serviço público de transporte coletivo e dá isenção do ISSQN.
Indexação
Contrato Serviço Transporte Coletivo
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica