Lei nº 2.795, de 23 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2795
Ano
1991
Data
23/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de fiscalização com a SUNAB.
Indexação
Convênio
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica