Lei nº 2.910, de 22 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2910
Ano
1992
Data
22/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral.
Indexação
Convênio Tribunal Eleitoral
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica