Decreto nº 3.820, de 09 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
3820
Ano
2018
Data
09/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, planta hospitalar e complexo patrimonial da Santa Casa de Misericórdia de Sant'Ana do Livramento, destinado à manutenção dos serviços de saúde à população.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica