Lei nº 2.966, de 03 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2966
Ano
1992
Data
03/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretária do Desenvolvimento Econômico e Social.
Indexação
Convênio
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica