Lei nº 6.081, de 25 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6081
Ano
2012
Data
25/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM OU RENOVAREM SEUS CONTRATOS COM O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA A RESERVAREM PERCENTUAL DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES NA ÁREA OPERACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
Indexação
VAGAS MULHERES CONSTRUÇÃO CIVIL
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica