Lei nº 939, de 07 de agosto de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
939
Ano
1972
Data
07/08/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria da Receita Federal.
Indexação
Instalação Órgão Assistência
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica