Lei nº 3.358, de 22 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3358
Ano
1995
Data
22/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a cancelar débitos tributários da Cidade dos Meninos.
Indexação
Taxa Consumo Água
Observação
Assuntos
- Autarquias
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Anexos Norma Jurídica