Lei nº 3.359, de 23 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3359
Ano
1995
Data
23/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Rotativo de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - FUNDOMICRO.
Indexação
Fundo Rotativo
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica