Lei nº 3.370, de 17 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3370
Ano
1995
Data
17/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o Regulamento Geral do Programa Municipal de Combate à Sonegação.
Indexação
Programa Combate Sonegação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica