Lei nº 3.379, de 21 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3379
Ano
1995
Data
21/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção do ISSQN para estabelecimentos de cultura e lazer e dá outras providências.
Indexação
Pagamento ISSQN
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica