Lei nº 3.385, de 23 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3385
Ano
1995
Data
23/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Faculta o uso do cinto de segurança nos veículos automotores no perímetro urbano do município.
Indexação
Cinto de Segurança
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica