Lei nº 3.399, de 08 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3399
Ano
1995
Data
08/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do Sistema de Previdência Municipal para o exercício de 1996 e dá outras providências.
Indexação
Orçamento SISPREM
Observação
Assuntos
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
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Anexos Norma Jurídica