Lei nº 3.404, de 20 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3404
Ano
1995
Data
20/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de Dívida Ativa prescrita dos contribuintes da Prefeitura Municipal.
Indexação
Impostos Taxas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica