Lei nº 3.415, de 30 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3415
Ano
1995
Data
30/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Serviço de Iluminação Pública (SIP) do Município, institui a respectiva taxa e autoriza o Executivo a celebrar convênio com a CEEE, para a sua cobrança e dá outras providências.
Indexação
Taxa Iluminação Pública
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica