Lei nº 3.478, de 28 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3478
Ano
1996
Data
28/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a dar ICMS como garantia de empréstimo bancário.
Indexação
Empréstimo ICMS
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica