Lei nº 3.494, de 29 de julho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3494
Ano
1996
Data
29/07/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de dívida ativa de tributos no valor de R$ 5.099,96.
Indexação
Tributos Divida Ativa
Observação
Assuntos
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
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Anexos Norma Jurídica