Lei nº 3.514, de 10 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3514
Ano
1996
Data
10/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a receber material de construção como doação em pagamento de tributos municipais.
Indexação
Tributos Municipais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica