Lei nº 3.519, de 25 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3519
Ano
1996
Data
25/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece alterações nos artigos 1º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 3485/96.
Indexação
Altera Expressão Concessão de Uso/Concessão
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.485, de 12 de junho de 1996
Anexos Norma Jurídica