Lei nº 3.522, de 27 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3522
Ano
1996
Data
27/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece penalidades pecuniárias para pagamento de tributos municipais vencidos - PM/DAE.
Indexação
Multa Correção Monetária
Observação
Assuntos
- Autarquias
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Anexos Norma Jurídica