Lei nº 3.528, de 16 de outubro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3528
Ano
1996
Data
16/10/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras providências.
Indexação
Recursos Origem
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
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Anexos Norma Jurídica