Lei nº 3.529, de 18 de outubro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3529
Ano
1996
Data
18/10/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede bonificação especial para pagamento integral de tributos municipais.
Indexação
Contribuintes Débitos Vencidos
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica