Lei nº 3.537, de 24 de outubro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3537
Ano
1996
Data
24/10/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção da Taxa de Serviços Diversos de Cemitério.
Indexação
Permissão Luis Carlos Rodrigues dos Santos Ananias Flores Camargo.
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica