Lei nº 3.540, de 04 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3540
Ano
1996
Data
04/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de dívida ativa da Associação Comunitária da Vila Jaime Camargo - Taxas/DAE.
Indexação
tributo irmão rafael
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica