Lei nº 3.555, de 05 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3555
Ano
1996
Data
05/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a adoção de bens de domínio público urbano do Município e dá outras providências.
Indexação
Doação Imóvel
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica