Lei nº 3.562, de 20 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3562
Ano
1996
Data
20/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de débitos em Dívida Ativa de tributos municipais no valor de R$ 24.908,92.
Indexação
Permiti Prefeitura Contribuintes
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica