Lei nº 3.573, de 27 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3573
Ano
1996
Data
27/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa Normas para Autorização de Funcionamento de Escolas Destinadas à Educação Infantil de Iniciativa Privada.
Indexação
Regras Educação Pré-escolar
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica