Lei nº 3.582, de 05 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3582
Ano
1997
Data
05/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o “Prêmio Incentivo” ao pagamento do IPTU/97 em quota única.
Indexação
Origem Imposto
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica