Lei nº 3.594, de 21 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3594
Ano
1997
Data
21/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia por tempo de serviço.
Indexação
Permissão Prefeitura Dívida CEF FGTS
Observação
Assuntos
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
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Anexos Norma Jurídica