Lei nº 3.602, de 13 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3602
Ano
1997
Data
13/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de Dívida Ativa prescrita dos contribuintes da Prefeitura Municipal.
Indexação
Tributos Contribuintes Permissão
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica