Lei nº 3.609, de 16 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3609
Ano
1997
Data
16/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar operações de crédito com o Banrisul e dá outras providências.
Indexação
Permissão Prefeitura Antecipação de receita orçamentária
Observação
Assuntos
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica