Lei nº 3.611, de 16 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3611
Ano
1997
Data
16/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Indexação
Origem Orçamento Vigilância
Observação
Assuntos
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica