Lei nº 3.614, de 27 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3614
Ano
1997
Data
27/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de débitos em dívida ativa de tributos municipais no valor de R$ 9.790,66.
Indexação
Permissão Perdoar Dividas Contribuintes
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica