Lei nº 3.615, de 27 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3615
Ano
1997
Data
27/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal efetuar a Concessão de Uso de um terreno à Paulo Sérgio Vieira da Silva.
Indexação
Permissão Prefeitura Ceder Propriedade
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica