Lei nº 3.624, de 04 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3624
Ano
1997
Data
04/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Poder Judiciário/Justiça eleitoral.
Indexação
Permissão Prefeitura Justiça
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica