Lei nº 3.646, de 09 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3646
Ano
1997
Data
09/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN e dá outras providências.
Indexação
Origem Dependentes Drogas
Observação
Assuntos
- Conselhos / Comissões / Fundos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica