Lei nº 3.707, de 03 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3707
Ano
1997
Data
03/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 3.433 de 09/02/96.
Indexação
Permissão Prefeitura Estacionamento Contratos Inciativa Privada
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
- Contratos / Convênios / Consórcios
Normas Relacionadas
Acrescenta
Lei nº 3.433, de 09 de fevereiro de 1996
Anexos Norma Jurídica