Lei nº 3.712, de 12 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3712
Ano
1997
Data
12/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Obras Públicas, Saneamento e Habitação e Associação dos Cabos e Soldados e dá outras providências.
Indexação
Permissão Terreno Empreendedorismo Habitacional
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica