Lei nº 3.726, de 21 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3726
Ano
1997
Data
21/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal efetuar a cedência, em comodato, de terras à BANRISUL – Armazéns Gerais S/A.
Indexação
Permissão Prefeitura Terminal Aduaneiro
Observação
Assuntos
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica