Lei nº 3.727, de 25 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3727
Ano
1997
Data
25/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal celebrar Protocolo de Ação Conjunta com a SUSEPE, visando a utilização de mão-de-obra prisional.
Indexação
Permissão Prefeitura Mão-de-obra prisional
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica