Lei nº 3.750, de 18 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3750
Ano
1997
Data
18/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a doação de bens particulares do Município.
Indexação
Domínio Público Bem Doado
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica