Lei nº 3.710, de 07 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3710
Ano
1997
Data
07/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o INCRA objetivando implantação de infra-estrutura em diversos assentamentos.
Indexação
Permissão Prefeitura Projetos de Assentamentos
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica