Lei nº 3.738, de 11 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3738
Ano
1997
Data
11/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção do ITBI sobre transações imobiliárias e dá outras providências.
Indexação
Impostos Terrenos Swift - Armour Averbação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica