Lei nº 3.739, de 11 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3739
Ano
1997
Data
11/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de débitos em Dívida Ativa no valor de R$7.688,10.
Indexação
Permissão Tributos Contribuintes
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica