Lei nº 3.749, de 16 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3749
Ano
1997
Data
16/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do artigo 13 do Decreto-Lei n° 44, de 20.12.1969 para parágrafo primeiro e cria o parágrafo segundo no artigo 13 do Decreto-Lei n° 44, de 20.12.69.
Indexação
Táxis Retirados de Circulação Vistorias
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica