Lei nº 3.776, de 22 de janeiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3776
Ano
1998
Data
22/01/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede bonificação para pagamento de débitos em dívida ativa.
Indexação
Tributos Municipais DAE Cobrança Judicial
Observação
Assuntos
- Autarquias
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Anexos Norma Jurídica