Lei nº 3.799, de 26 de fevereiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3799
Ano
1998
Data
26/02/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal efetuar a Permissão de direito real de uso de terras do Município ao produtor agrícola Francisco Cechin.
Indexação
Agricultura Lavração Colheita Terreno Hortifrutigranjeiros
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica