Lei nº 3.860, de 02 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3860
Ano
1998
Data
02/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal através do DAE, a efetuar a Cessão de Uso de área de terras ao CADAE.
Indexação
Permissão Prefeitura Cancha de Futebol Sede Social
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Zoneamento Urbano
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica