Lei nº 3.862, de 02 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3862
Ano
1998
Data
02/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal efetuar a Permissão de Uso de imóvel do Município ao 2º RP Mont.
Indexação
Brigada Militar Terreno Imóvel
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica